Trans poderão ter documentos com nomes sociais, diz governo de MG

SEDE OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FOTO: JOMAR BRAGANÇA/ ARCOWEB)

Informações do G1 BH e Agência Minas.

Tavestis e transexuais vão poder ter documentos com seus nomes sociais para acessar os serviços públicos estaduais em Minas Gerais. A carteira de identificação foi instituída pelo decreto nº 47.306, assinado pelo governador Fernando Pimentel (PT).

A Carteira de Nome Social será emitida pela Polícia Civil de Minas Gerais por meio do Instituto de Identificação. De acordo com informações do órgão, uma resolução será publicada nos próximos dias para regulamentar a emissão. A expectativa é que os primeiros documentos sejam emitidos até o final do primeiro trimestre de 2018.

O documento será válido para tratamento nominal e identificação na administração pública estadual.

Em 2016, o Decreto 8.727 um decreto assinado pela impeachmada Dilma Rousseff (PT) já tinha sido favorável ao “uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.

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