Entenda o Estatuto da Diversidade Sexual

Geraldo Magela/ Agência Senado

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07/12/2017

Em 23/11/2017, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com sua Comissão Especial de Diversidade Sexual junto a entidades lgbtistas como a Aliança Nacional LGBTI encabeçada pelo ativista Toni Reis entregou uma sugestão de projeto à Comissão de Diretos Humanos e Legislação Participava (CDH) do Senado para a criação do Estatuto da Diversidade Sexual. Também foram apresentadas propostas de emendas constitucionais. Junto com as sugestões, segundo a agência de notícias do Senado, foram entregues 100 mil assinaturas, colhidas ao longo de seis anos, em apoio à proposição.

A idealização do estatuto contou com a participação da presidente da comissão da OAB, a desembargadora aposentada Maria Berenice Dias. Dias está a frente de várias pautas e projetos progressistas, inclusive no que tange ao movimento LGBT.  “Homoafetividade – O que Diz a Justiça” (2003), “Homoafetividade e os Direitos LGBTI” (2016) são algumas obras de sua autoria que exemplifica o engajamento em seu ativismo.

Este estatuto, dizem, tem por objetivo promover a igualdade sexual e coibir os crimes contra homossexuais. Entre as propostas de Emendas Constitucionais apresentadas destaca-se a que altera a Constituição Federal (CF) para inserir “entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos relativos à identidade de gênero ou orientação sexual”.

No Brasil, há 16 estatutos que nada mais são que um regulamento com valor de lei. Por ex., o famigerado Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) vem sob a Lei 8.069/90 dando garantia de direitos a estes e prevendo penas reclusivas a quem feri-los. Não seria diferente com a proposição apresentada pela OAB.

De acordo com o site do estatuto, houve participação de mais de 100 Comissões da Diversidade Sexual das Seccionais e Subseções da OAB e propostas e sugestões de movimentos sociais.

O estatuto

O material a seguir também se encontra disponível no site do Estatuto da Diversidade Sexual.

Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e Gênero

Opinão

(O Estatuto da Diversidade Sexual também se encontra disponível no site do mesmo)

Diferente do PL 122/06, este projeto é bem amplo, mas, novamente, cai na ociosidade do ativismo lgbtista e propõe redundância de direitos já explicitados na CF. Expõe-se aqui a nossa opinião considerando o estatuto, a Constituição, o empirismo e a realidade dos fatos. Os destaques em vermelhos são justamente os pontos a considerar:


I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Esta lei dispõe sobre o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero e visa a promover a inclusão de todos, combater e criminalizar a discriminação e a intolerância por orientação sexual ou identidade de gênero, de modo a
garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos das minorias sexuais e de gênero.
§1º – Para efeitos deste Estatuto, entende-se:
I – orientação sexual como uma referência à capacidade de cada pessoa de ter uma profunda atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero, assim como ter
relações íntimas e sexuais com essas pessoas;
II – identidade de gênero como a profundamente sentida experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo o senso pessoal do corpo (que pode envolver, por livre escolha, modificação da aparência ou função corporal por meios médicos, cirúrgicos ou outros) e outras expressões de gênero, inclusive vestimenta, modo de falar e maneirismos.
Art. 2º – Como todos nascem iguais em direitos e dignidade, é reconhecida igual dignidade jurídica a heterossexuais, lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais, individualmente, em comunhão e nas relações sociais, respeitadas as diferentes formas de conduzirem suas vidas, de acordo com sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Parágrafo único – Para efeitos deste Estatuto, o termo transgênero abarca pessoas cuja identidade de gênero, expressão de gênero ou comportamento não está em conformidade com aqueles tipicamente associados com o sexo que lhes foi atribuído no nascimento, tais como travestis e transexuais.
Art. 3º – É dever do Estado e da sociedade garantir a todos o pleno exercício da cidadania, a igualdade de oportunidades e o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades sociais políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas.


A partir da página 13 do texto do estatuto, dá-se início a uma série de contradições:  “promover a inclusão de todos” incluindo “minorias”. Ou somos iguais perante à lei, conforme afirma o famoso artigo 5º da CF, ou propõe-se um apartheid baseado na sexualidade. Logo após, defini-se orientação sexual e identidade de gênero como se interessassem ou tais definições fossem de utilidade pública. Não são. A particularidade de cada um está no cerne das liberdades individuais, portanto é irrelevante explanar tal assunto como se tal se sobrepusesse ao restante da sociedade.


II – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 4º – Constituem princípios fundamentais para a interpretação e aplicação deste Estatuto:
I – dignidade humana, vedada qualquer conduta no sentido de tratar de forma diferenciada pessoas em razão de sua orientação ou de identidade gênero;
II – igualdade e respeito à diversidade, garantindo igual respeito e consideração;
III – livre orientação sexual e identidade de gênero, como direito à autonomia privada;
IV – reconhecimento da personalidade de acordo com a identidade de gênero ou a orientação sexual autoatribuída pela pessoa;
V – convivência comunitária e familiar;
VI – liberdade de constituição de família;
VII – liberdade de constituição de vínculos parentais;
VIII – respeito à intimidade, à privacidade e à autodeterminação;
IX – direito fundamental à felicidade, vedada qualquer prática que impeça a pessoa de reger sua vida conforme a orientação sexual ou identidade de gênero autoatribuída, real ou presumida.
§ 1º – Além das normas constitucionais que consagram princípios, garantias e direitos fundamentais, este Estatuto adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade de gênero, de identidade de gênero e de orientação sexual, bem como o amplo respeito à diversidade sexual e de gênero.
§ 2º – Os princípios, direitos e garantias especificados neste Estatuto não excluem outros explícita ou implicitamente decorrentes das normas constitucionais e legais vigentes no país e oriundos dos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
§ 3º – Para fins de interpretação e aplicação deste Estatuto, devem ser ainda observados os Princípios de Yogyakarta, aprovados em 09/11/ 2006, na Indonésia.


Consideramos que não vivemos em países islâmicos em que há pena de morte apenas por existir enquanto homo e que também não vivemos em ditaduras socialistas, já somos livre no que diz respeito a ser um cidadão homo ou de identidade de gênero trans. Do mesmo modo, vivemos livremente em sociedade e podemos casar com o parceiro(a) que mais interessar, temos o direito à privacidade (quando o sujeito opta por se dá esse direito).

Quanto a pateticidade do “direito fundamental a felicidade”, sem comentários.


III – DIREITO À LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO

Art. 5º – A livre orientação sexual e identidade de gênero constituem direitos fundamentais.
§ 1º – Ninguém pode ser privado de viver a plenitude de suas relações afetivas e sexuais, vedada qualquer ingerência de ordem estatal, social, religiosa ou familiar.
§ 2º – Cada um tem o direito de conduzir sua vida privada, não sendo admitidas quaisquer formas de coerção para que revele, renuncie ou modifique sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 6º – Ninguém pode sofrer discriminação em razão da orientação sexual ou identidade de gênero real ou presumida, por qualquer membro de sua família, da comunidade ou da sociedade.
Art. 7º – É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo proibida qualquer prática que obrigue alguém a renunciar ou negar sua orientação sexual ou a identidade de gênero autoatribuídas.
Art. 8º – É proibida a incitação ao ódio ou condutas que preguem a segregação em razão da orientação sexual ou identidade de gênero, que caracterize dano moral individual ou coletivo.


Se considerarmos que os direitos fundamentais de alguém são assegurados pela identidade de gênero, orientação, cor, origem, estamos definindo um ambiente de segregação, portanto, hostil que, por sinal, já é o que ocorre dentro do próprio ativismo lgbtista. Há o repúdio, por ex., com quem é e se relaciona com os tidos “padrãozinhos” –  alguém identificado pela militância com comportamento masculino, de voz grossa, frequentador de academia, usuário de roupa de marca e frequentador de boates e lugares caros porque tem dinheiro para gastar. Segundo os lgbtistas radicais, esse padrão exclui os gays afeminados, nerds, ursos e outras categorias. Este é apenas 1 exemplo, há inúmeros que invalidam os artigos 5 e 8 do estatuto em tese.

Não está claro a solicitação de não privação do outro viver a “plenitude de suas relações sexuais” (?). Se considerarmos a possibilidade de lgbtistas transarem na rua como acontece em paradas gay Brasil afora, não precisa institucionalizar a falta de vergonha na cara. Como dito, cada um já tem o pleno direito de viver sua vida privada, sem objeções alheias. Isto posto, não tem como levar em consideração a solicitação deste estatuto.

O art. 7º, vai contra a liberdade de profissionais brasileiros da saúde mental (psicólogos e psiquiatras, por ex.) que adquiriram em 2017 pela justiça a permissão de oferecer tratamentos de “reversão” da homossexualidade e/ ou aceitação da identidade de gênero. Não acredito na possibilidade de reversão, mas a proposta de proibição desse tratamento é típico de sistemas ditatoriais e não pode ser tolerada.


IV – DIREITO À IGUALDADE E À NÃO-DISCRIMINAÇÃO

Art. 9º – Ninguém pode ser discriminado ou ter direitos negados por sua orientação sexual ou identidade de gênero no âmbito público, social, familiar, econômico ou cultural.
Art. 10 – Entende-se por discriminação todo e qualquer ato que:
I – estabeleça distinção, exclusão, restrição ou preferência que tenha por objetivo anular ou limitar direitos e prerrogativas garantidas aos demais cidadãos;
II – impeça o reconhecimento ou o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais no âmbito social ou familiar;
III – configure ação violenta, constrangedora, intimidativa ou vexatória;
IV – proíba o ingresso ou a permanência em estabelecimento público, ou estabelecimento privado aberto ao público;
V – preste atendimento seletivo ou diferenciado não previsto em lei;
VI – dê preferência, onere ou impeça hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares;
VII – dificulte ou impeça a locação, compra, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis;
VIII – proíba expressões de afetividade em locais públicos, desde que as mesmas manifestações sejam permitidas ou toleradas em relação aos demais cidadãos.
§ 1º – Para efeitos deste Estatuto considera-se:
I – discriminação por motivo de sexo as distinções, exclusões, restrições ou preferências relacionadas a referências biológica, morfológica, genética, hormonal ou qualquer outro critério distintivo que decorra das designações sexuais ou de gênero;
II – discriminação por motivo de orientação sexual as distinções, exclusões, restrições ou preferências relacionadas a identidade, comportamento, preferência, conduta, ou qualquer outro critério distintivo, que decorra da atribuição da homossexualidade, heterossexualidade, bissexualidade, assexualidade ou outra orientação sexual;
III – discriminação por motivo de identidade de gênero as distinções, exclusões, restrições ou preferências relacionadas a identidade, comportamento, preferência, conduta, ou qualquer outro critério distintivo, que decorra da atribuição da condição de transgênero;
§ 2º – A proteção às discriminações alcança as distinções, exclusões, restrições ou preferências relacionadas ao gênero, independente do sexo, orientação sexual ou identidade de gênero;
Art. 11 – O cometimento de qualquer desses atos ou de outras práticas discriminatórias configura crime de intolerância por orientação sexual ou identidade de gênero, na forma desta lei, além de importar responsabilidade por danos materiais e morais.


Já tinha dito no artigo do PL 122 que a propriedade privada é um dos pilares defendidos pela liberalismo e também pela Constituição brasileira, algo intocável. E o que pede esse estatuto bem como pedia o PL 122 é algo totalmente arbitrário. Se, por exemplo, um pastor, padre ou algo do gênero impedir a permanência de algum radical LGBT dentro das instalações de um templo religioso por motivo de fé ou demais razões defendidas por seu credo, ele [o religioso] será punido. Isso fere a liberdade religiosa. Assim também como um comerciante deixa claro que gays, por exemplo, não são bem-vindos em seu estabelecimento será punido. Liberais defendem o boicote como saída, mas não a coerção estatal.

O texto também deixa claro que repudiar “expressões afetivas em público” é passível de pena, mas andar de mãos dadas, beijar, trocar carinhos em locais públicos já é algo aceitável desde que não haja erotização.


V – DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR

Art. 12 – Todas as pessoas têm direito à constituição da família e são livres para escolher o modelo de entidade familiar que lhes aprouver, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 13 – As famílias homoafetivas devem ser respeitadas em sua dignidade e merecem a especial proteção do Estado como entidades familiares, sendo vedada qualquer discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 14 – As famílias homoafetivas fazem jus a todos os direitos assegurados no âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões, entre eles:
I – direito ao casamento;
II – direito à constituição de união estável e sua conversão em
casamento;
III – direito à escolha do regime de bens;
IV – direito ao divórcio;
V – direito à filiação, à adoção e ao uso das técnicas de reprodução
assistida;
VI – direito à proteção contra a violência doméstica ou familiar, independente da orientação sexual ou identidade de gênero da vítima;
VII – direito à herança, ao direito real de habitação e ao direito à sucessão legítima.
Art. 15 – São garantidos todos os demais direitos, como dependente, para fins previdenciários, fiscais e tributários.
Art. 16 – O cônjuge e o companheiro estrangeiro têm direito à concessão de visto de permanência no Brasil, em razão de casamento ou constituição de união estável com brasileiro.
Art. 17 – Serão reconhecidos no Brasil os casamentos, uniões civis e estáveis realizados em países estrangeiros, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela lei do País onde foi realizado o ato ou constituído o fato.


Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Na prática, as regras que valiam para relações estáveis entre héteros, seriam aplicadas aos casais homo, mas em 14 de maio de 2013 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 175, que passou a garantir aos casais homoafetivos o direito de se casarem no civil. Com a resolução, tabeliães e juízes ficaram proibidos de se recusar a registrar a união. E apesar de estar fora da CF e do Código Civil Brasileiro (CC) o reconhecimento de dois indivíduos do mesmo sexo como “casamento”, a união civil é tratada por muitos como casamento fora do contexto religioso e dá, inclusive, direito à herança. O que querem mais? Proteção especial? É, querem isso.

Quanto a adoção, quando o CNJ mudou o padrão da certidão de nascimento do tradicional “pai e mãe” para o termo “filiação”, em 2009, foi aberto ­caminho para o registro de crianças por casais do mesmo sexo e garantindo à criança todos os direitos sucessórios e patrimoniais, inclusive em caso de separação ou morte de um deles. Pergunto novamente: o que mais querem?


VI – DIREITO À PARENTALIDADE

Art. 18 – É assegurado o direito à saúde reprodutiva pelo Sistema Único de Saúde, de forma individual ou conjunta, independente da orientação sexual ou identidade de gênero.
§ 1º – É garantido o acesso da pessoa ou de casais às técnicas de reprodução assistida no sistema privado e público de saúde;
§ 2º – É admitido o uso de material genético das próprias pessoas na reprodução assistida homoparental.
§ 3º – A filiação será estabelecida com base no projeto parental, admitida a multiparentalidade.
Art. 19 – É reconhecido o direito ao exercício do poder familiar e à convivência, em relação aos filhos biológicos, adotados ou socioafetivos independente da orientação sexual ou identidade de gênero de um ou ambos os pais.
Art. 20 – O exercício dos direitos decorrentes das responsabilidade parental não pode ser limitado ou excluído em face da orientação sexual ou da identidade de gênero de um ou de ambos os pais.
Art. 21 – Não pode ser negada ou imposta qualquer restrição à habilitação individual ou conjunta à adoção, em decorrência da orientação sexual ou da identidade de gênero dos candidatos.
Art. 22 – Não pode ser negada ou imposta qualquer restrição a adoção individual ou conjunta, em decorrência da orientação sexual ou da identidade de gênero de quem está habilitado para adotar.
Art. 23 – É assegurada licença-natalidade a ambos os pais ou mães, sem prejuízo do emprego ou salário, com a duração de cento e oitenta dias.
§ 1º – Durante os 15 dias após o nascimento, a adoção ou a concessão da guarda para fins de adoção, a licença-natalidade é assegurada a ambos.
§ 2º – O período subsequente será gozado por qualquer deles, de forma não cumulada.
Art. 24 – Quando da separação de fato ou do divórcio, a guarda será compartilhada, independente da existência de vínculo biológico ou registral do de um ou ambos os pais com o filho.
Art. 25 – A orientação sexual ou identidade de gênero de um ou de ambos os pais não impede o direito de convivência.
Art. 26 – Ainda que o casal de adotantes esteja separado, estabelecido o vínculo de filiação socioafetiva, é assegurado o direito de convivência e o exercício das responsabilidades parentais.
Art. 27 – O direito de convivência é assegurado a ambos os progenitores bem como aos seus familiares.
Art. 28 – O dever de sustento e educação é de ambos os progenitores, mesmo depois de cessada a convivência.
Art. 29 – O filho tem o direito de não ser discriminado pela família ao revelar sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Parágrafo único – A expulsão do filho do lar familiar em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero gera, com relação a ambos os pais responsáveis, obrigação indenizatória por dano material, responsabilidade por
abandono afetivo bem como responsabilidade penal, nos termos deste Estatuto. ou.
Art. 30 – Utilizadas técnicas de reprodução assistida, tendo ambos participado do processo de fertilização, o registro de nascimento do será levado a efeito diretamente pelo Cartório do Registro Civil.
Parágrafo único: No registro de nascimento, carteira de identidade, título de eleitor, passaporte, carteira de habilitação e em todos os demais documentos identificatórios, não haverá menção às expressões “pai” e “mãe”, que devem ser substituídas por “filiação”.


Em muitos casos, o Sistema Único de Saúde (SUS) sequer funciona para a troca de esparadrapos, imagine assegurar direitos! Há exceções, claro. Mas é realmente necessário sobrecarregar a máquina pública – como já acontece em alguns hospitais de universidades federais país afora em que se realiza a “mudança de sexo” e outros tratamento para transgêneros?

O art. 29 é interessante, mas abandono de incapaz já é previsto no artigo 133 do nosso defasado Código Penal (CP). E, como já dito, lá em 2009, o CNJ mudou o padrão “pai e mãe” para o termo “filiação” nos documentos de identificação.


VII – DIREITO À IDENTIDADE DE GÊNERO

Art. 31 – Transgêneros e intersexuais têm direito à livre expressão de sua identidade de gênero.
Art. 32 – Em todos os espaços públicos e espaços privados abertos ao público é assegurado o uso das dependências e instalações correspondentes à identidade de gênero.
Art. 33 – É dever do Estado promover a capacitação em recursos humanos dos profissionais da área de saúde para acolher transgêneros e intersexuais em suas necessidades e especificidades.
Art. 34 – É assegurado à pessoa que assim o deseje, acesso aos procedimentos médicos, cirúrgicos, hormonais, psicológicos e terapêuticos para a adequação à sua identidade de gênero.
Parágrafo único – É garantida a realização de todos os procedimentos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 35 – Não havendo razões de saúde clínica, é vedada a realização de qualquer intervenção médico-cirúrgica de caráter irreversível para a determinação de gênero, em recém-nascidos e em crianças diagnosticados como intersexuais.
Art. 36 – A adequação à identidade de gênero com hormonoterapia e procedimentos complementares não-cirúrgicos, pode iniciar quando houver indicação terapêutica por equipe médica e multidisciplinar e a partir da idade em que a criança expressar sua identidade de gênero.
Art. 37 – As cirurgias de redesignação sexual somente podem ser realizadas a partir da maioridade civil.
Art. 38 – É garantido aos transgêneros e intersexuais o direito ao uso do nome social, pelo qual são reconhecidos e identificados, independente da retificação no assento do Registro Civil:
I – em todos os órgãos públicos da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;
II – em fichas cadastrais, formulários, prontuários, entre outros documentos do serviço público em geral;
III – nos registros acadêmicos das instituições de ensino fundamental, médio e superior, tanto na rede pública como na rede privada.
§ 1º – A Identificação Civil Nacional (ICN) além do nome que consta em seu registro civil deverá conter campo destinado ao nome social.
§ 2º – A inclusão do nome social deve ocorrer mediante simples requerimento formulado diretamente junto ao Cartório do Registro Civil.
§ 3º – O tratamento pelo nome civil em desrespeito ao nome social, configura ilícito civil e enseja do reconhecimento da existência de dano dano moral.
Art. 39 – É reconhecido aos transgêneros e intersexuais o direito à retificação do nome e da identidade sexual, independentemente de realização da cirurgia de readequação sexual, apresentação de perícias ou laudos médicos ou
psicológicos.
Art. 40 – A alteração do nome e da identidade sexual pode ser requerida diretamente junto ao Cartório do Registro Civil, sem a necessidade de ação judicial ou a representação por advogado, garantida a gratuidade do procedimento.
§ 1º – A alteração será averbada no Livro de Registro Civil de Pessoas Naturais.
§ 2º – Nas certidões não podem constar quaisquer referências à mudança levada a efeito, a não ser a requerimento da parte ou por determinação judicial.
§ 3º – No caso de crianças e adolescentes, o pedido de retificação deve ser feito pelos pais ou responsáveis, ouvido o Ministério Público.
§ 4º – A falta de consentimento dos pais ou responsáveis pode ser suprimida judicialmente.
Art. 41 – Procedida a alteração registral, é assegurada a retificação em todos os outros registros e documentos, sem qualquer referência à causa da mudança.
Art. 42 – Transgêneros e intersexuais podem ser dispensados do alistamento militar, mediante simples requerimento encaminhado à Junta do Serviço Militar.
Art. 43 – Será concedido ou cancelado o Certificado de Alistamento Militar – CAM, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor onde conste a alteração levada a efeito.


Aqui entra a discussão a cerca do uso de banheiros de estabelecimentos públicos e privados por indivíduos trans. De antemão, é condenável qualquer tipo de discriminação por quaisquer que sejam os motivos. Do mesmo modo, é também condenável obrigar algum empresário ou qualquer outro sujeito que tenha seu estabelecimento a deixar um trans utilizar um banheiro feminino ou masculino e não considerar possíveis constrangimentos por parte de outros. Estamos chegando próximo de uma ditadura, caso uma proposta do tipo seja aprovada. De contrapartida, há estabelecimentos no Brasil em que é possível travestis ou trans utilizarem o banheiro em que se sintam mais à vontade e também há locais com um terceiro banheiro/ banheiro neutro. A opção de deixar trans utilizarem banheiros femininos ou masculinos ou criarem um terceiro é viável. Obrigar jamais.

Ainda propõe-se o acesso total ao SUS para a transformação do indivíduo como se, repetindo, houvesse estrutura para o básico, o rudimentar. O SUS é mais que precário e abrir (mais) tratamentos para questões de identidade de gênero é bem risível e faz pensar que estão debochando conosco. Também debocham quando excluem a autoridade de pais se estes decidirem não autorizar a mudança de nome de uma criança que se considere trans. Este estatuto diz que, em caso de negativa, o Ministério Público (MP) com todo seu poder coercitivo pode decidir a favor de um menor de idade quando desejando trocar de nome. No mínimo, sem nexo.

O Estatuto da Diversidade Sexual diz que qualquer um pode ir num cartório e mudar de nome sem apresentar ação judicial ou mesmo um laudo médico que comprove a identidade de gênero do requerido acarretando na facilidade de cometer o crime de falsa identidade condenado pelo art. 307 do CP. 

Também afirma trans e intersexuais podem ser dispensados do serviço militar mediante apresentação da certidão de nascimento. Mas e naqueles casos de mulheres que afirmam ser homens (homem trans)? A estes é obrigatório o serviço militar? A obrigatoriedade não deveria ser extinta para TODOS? O estatuto segue sem sentido. 


VIII – DIREITO À SAÚDE

Art. 44 – É vedada aos profissionais da área da saúde a utilização de instrumentos e técnicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas ou estereótipos de discriminação em relação à livre orientação sexual ou identidade de gênero.
Parágrafo único – É dever do Estado promover a capacitação permanente dos profissionais da área de saúde para acolher e atender lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais em suas necessidades e especificidades.
Art. 45 – É proibida qualquer discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero em hospitais, ambulatórios, postos de saúde e consultórios médicos ou congêneres, tanto na esfera pública como na privada.
Art. 46 – Os leitos de internação hospitalar devem respeitar e preservar a identidade de gênero dos pacientes.
Art. 47 – É garantido acesso aos serviços universais e igualitários do Sistema Único de Saúde – SUS, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 48 – É vedado enquadrar lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais como pertencentes a grupos de risco, em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero, negando-lhes o direito de serem doadores de sangue.
§ 1º – As unidades coletoras não podem questionar a orientação sexual ou identidade de gênero de quem se apresenta voluntariamente como doador.
§ 2º – Os questionamentos ao potencial doador, relativamente a sua sexualidade, devem se limitar a eventuais práticas sexuais de risco, e não à sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 49 – Médicos, psicólogos e demais profissionais da área da saúde não podem promover qualquer ação que favoreça a patologização da orientação sexual ou identidade de gênero e nem adotar ação coercitiva tendente a orientar lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros ou intersexuais a submeterem-se a tratamentos não solicitados.
§1º. É vedado aos pais compelirem filhos a realizarem terapias visando a mudança de sua orientação sexual ou identidade de gênero, devendo ser respeitada sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.
Art. 50 – É proibido o oferecimento de tratamento de reversão da orientação sexual ou identidade de gênero, bem como fazer promessas de cura, posturas que configuram afronta à ética profissional e ilícito penal.


Pode-se até concordar no que diz respeito a doação de sangue, pois é porco o pensamento ainda vigente nos órgãos de saúde de que todos homossexuais não podem doar sangue por estarem fazendo parte de um grupo em que mais se dissemina o HIV e/ ou que levam uma vida sexual sem cuidados. 

E é absolutamente discordável a interferência do Estado nas relações de pais e filhos no que toca a identidade de gênero como pede o Estatuto nas partes destacadas acima. A decisão de aprovar ou não terapias e outros métodos ligados a transgeneridade tem de obedecer a maioridade. 


IX – DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS

Art. 51 – São garantidos os mesmos direitos previdenciários a todas as pessoas, independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 52 – É vedada às instituições públicas ou privadas de seguro ou de previdência, negar qualquer espécie de benefício tendo por motivação a orientação sexual ou identidade de gênero do beneficiário.
Art. 53 – As operadoras de plano de saúde não podem impedir ou restringir a inscrição como dependente do cônjuge ou do companheiro homoafetivo do beneficiário.
Art. 54 – O cônjuge ou o companheiro homoafetivo sobrevivente tem direito à percepção de todos e quaisquer direitos previdenciários, familiares ou sucessórios, na condição de beneficiário junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Art. 55 – O cônjuge ou o companheiro homoafetivo desfruta da condição de dependente preferencial, para perceber indenização em caso de morte, como beneficiário do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos
Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – Seguro DPVAT.


Sem discordância alguma quanto a previdência.


X – DIREITO À EDUCAÇÃO

Art. 56 – Os estabelecimentos públicos e privados de ensino têm o dever de promover a liberdade, a tolerância, a igualdade, a diversidade e o respeito entre as pessoas, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 57 – Os professores, diretores, supervisores, psicólogos, psicopedagogos e todos os que trabalham em estabelecimentos de ensino públicos e privados têm o dever de evitar qualquer atitude preconceituosa ou discriminatória por orientação sexual e identidade de gênero.
Art. 58 – Os profissionais da educação têm o dever de abordar os temas relativos à sexualidade, adotando materiais didáticos que não reforcem a discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 59 – Gera responsabilidade civil e penal a omissão dos dirigentes e dos professores que não coibirem, no ambiente escolar, condutas que visem intimidar, ameaçar, ofender, castigar, submeter, ridicularizar, difamar, injuriar,
caluniar ou expor aluno a constrangimento físico ou moral, em decorrência de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 60 – Ao programarem atividades escolares referentes a datas comemorativas, devem atentar à multiplicidade de formações familiares, de modo a evitar qualquer constrangimento dos alunos filhos de famílias homoafetivas.
Art. 61 – O poder público deve promover a capacitação dos professores para uma educação inclusiva, bem como ações com o objetivo de elevar a escolaridade de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais, de modo a evitar a evasão escolar.
Art. 62 – Em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, bem como nos cursos superiores, é assegurado aos transgêneros e intersexuais, desde o ato da matrícula e a qualquer tempo, o uso do nome social, que deverá constar em todos os assentos escolares e registros acadêmicos.
§ 1º – O pedido deve ser formulado por escrito pelo próprio aluno.
§ 2º – Mesmo no caso de o aluno ser menor de idade ou incapaz, não há necessidade da concordância dos pais ou responsáveis.


Não tem como concordar quando se quer, de modo coercitivo, decidir o que pode ou não ser feito num ambiente privado. Imaginem essas regras sendo aplicadas num colégio tradicional católico, evangélico ou conservador que discorda da homossexualidade e da disforia de gênero, ainda obrigando estabelecimentos de ensino privado a adotar materiais didáticos com a temática e ainda aceitar que um menor de idade escolha seu nome. É, no mínimo, abusivo o que se quer ditar.


XI – DIREITO AO TRABALHO

Art. 63 – É assegurado o acesso ao mercado de trabalho a todos, independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 64 – Na seleção para o ingresso no serviço público ou privado, não é admitida a eliminação ou a imposição de qualquer distinção ao candidato, com face de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 65 – É vedado proibir, restringir ou dificultar a promoção no serviço privado ou público, em razão da da orientação sexual ou identidade de gênero do profissional.
Art. 66 – É proibido demitir empregado, em decorrência de discriminação direta ou indireta, em razão da sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 67 – Constitui prática discriminatória estabelecer ou manter diferenças salariais entre empregados que exerçam as mesmas funções em decorrência de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 68 – O poder público adotará programas de formação profissional, de emprego e geração de renda voltadas a lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais, para assegurar a igualdade de oportunidades na inserção no mercado de trabalho.
Art. 69 – É assegurado aos transgêneros e intersexuais, o registro do nome social na Carteira de Trabalho e nos assentamentos funcionais, devendo serem assim identificados no ambiente de trabalho.
Art. 70 – A administração pública assegurará igualdade de oportunidades no mercado de trabalho a transgêneros e intersexuais, mediante cotas, atentando ao princípio da proporcionalidade.
Parágrafo único – Serão criados mecanismos de incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.
Art. 71 – A administração pública e a iniciativa privada devem promover campanhas com o objetivo de elevar a qualificação profissional dos servidores e empregados LGBTI.


De fato, não sei se a função deste estatuto é gerar ódio, pois o que se propõe, além de patético, é abusivo. 

Quem garante que o mercado de trabalho é acessível para todos? Um estatuto? Uma lei? A força do pensamento? A coerção estatal? O que?

Este artigo 64 impõe que não se deixe de contratar alguém por ser gay ou por ser trans. Imaginemos uma seleção de emprego para uma loja de cosméticos em que se pede uma mulher para determinada função e um(a) travesti se candidata, mas logo é descartada, pois o dono do estabelecimento quer uma mulher. Essa trans pode encarcerar o dono da loja de cosméticos por discriminação contra a identidade de gênero. E onde fica a sensatez nesta história? Muito arbitrário o modo de pensar dos idealizadores do estatuto.

O artigo 65 é insano. Uma vez que o Estado propõe programas de formação profissional para um grupo seleto e exclui outro, onde fica o princípio de igualdade?

Já o artigo 70 é engraçado quando fala em igualdade de oportunidades por meio de cotas e quando pretende colocar o dedo no âmbito privado.


XII – DIREITO À MORADIA

Art. 72 – É proibida qualquer restrição à aquisição ou à locação de imóvel em decorrência da orientação sexual ou identidade de gênero do adquirente ou locatário.
Art. 73 – Os agentes financeiros públicos ou privados devem assegurar acesso das famílias homoafetivas à aquisição da casa própria.
Parágrafo único – É assegurada a conjugação de rendas do casal para a concessão de financiamento habitacional.
Art. 74 – Nos condomínios é vedada qualquer conduta que configure prática discriminatória nas áreas comuns e restrição à participação em atividades condominiais, a pessoas em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero, sob pena de responsabilização por dano moral.
Art. 75 – Os programas, projetos e outras ações governamentais, no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, devem considerar as peculiaridades sociais e econômicas, decorrentes da orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 76 – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem estimular e facilitar a participação de organizações e movimentos sociais na composição dos conselhos constituídos para fins de aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).


Se um corretor de imóveis se negar a vender a um casal homo por razões morais pessoais, ele será preso, o que é inaceitável pela arbitrariedade da proposta. Assim como alguém ter o “dever” de assegurar o direito do outro ter casa própria. 

O direito à moradia sequer é assegurado pra quem tem imóvel comprado, pois ainda tem que se submeter ao roubo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).


XIII – DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E À SEGURANÇA

Art. 77 – As demandas que tenham por objeto os direitos decorrentes da orientação sexual ou identidade de gênero, ou ainda que tenham por objeto a violação de algum desses direitos, devem tramitar em segredo de justiça.
Parágrafo único – Nas publicações realizadas no Diário do Poder Judiciário deve ser omitido o nome das partes, a ser substituído pelas iniciais.
Art. 78 – As ações que tenham por objeto questões relativas a famílias homoafetivas são da competência das Varas de Família e os recursos devem ser apreciados por Câmaras Especializadas em Direito de Família dos Tribunais de Justiça, onde houver.
Art. 79 – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem criar centros de atendimento especializado para assegurar atenção a lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais em situação de violência, de modo a garantir sua integridade física, psíquica, social e jurídica.
Art. 80 – É obrigatória a identificação das ações penais que tenham por objeto afronta aos direitos decorrentes da orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 81 – Devem ser criadas delegacias especializadas para o atendimento de denúncias por preconceito em razão de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 82 – É assegurada visita íntima nos presídios, independente da orientação sexual ou identidade de gênero do preso.
Art. 83 – Os estabelecimentos prisionais devem ter ala ou cela especial para o encarceramento de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais, de modo a evitar risco à integridade física ou psíquica dos detentos.
Parágrafo único – O uso desses espaços especiais depende da vontade do preso, respeitada sua identidade de gênero.
Art. 84 – É assegurado às vítimas de discriminação ou abuso a assistência do Estado para acolhimento, orientação apoio, encaminhamento e apuração de práticas delitivas.
Art. 85 – O Estado deve implementar políticas públicas de capacitação e qualificação dos policiais e agentes penitenciários, para evitar discriminação motivada por orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 86 – O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial contra lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, e intersexuais.
Art. 87 – O Estado deve implementar ações de ressocialização e proteção da juventude em conflito com a lei e expostas a experiências de exclusão social em face de sua orientação sexual ou identidade de gênero, com ênfase para as
ações em prol da juventude e dos idosos.
Art. 88 – O Poder Público deve criar Centros de Referência contra a Discriminação na estrutura nas Secretarias de Segurança Pública, objetivando o acolhimento, orientação, apoio, encaminhamento e apuração de denúncias de crimes motivados por orientação sexual e identidade de gênero.


O artigo 77 propõe a não transparência da atividade do judiciário quando este se referir apenas aos de orientação homo e aos transexuais. Em meias-palavras: mais segregacionismo. 

Aqui também se propõe centros de atendimentos especializados para um grupo específico (como acontece de modo errado com as chamadas “delegacia da mulher”) quando, na realidade, agentes de segurança pública nem conseguem prender um ladrão de celular. 

E o direito da visita intima? Bem, não deveria existir pra ninguém.


XIV – DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Art. 89 – É assegurado respeito a lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais, de modo a terem preservadas a integridade física e psíquica, em todos os meios de comunicação de massa, como rádio, televisão, peças publicitárias, internet e redes sociais.
Art. 90 – Os meios de comunicação não podem fazer qualquer referência de caráter preconceituoso ou discriminatório em face da orientação sexual ou identidade de gênero, sob pena de dano moral coletivo.
Art. 91 – Constitui prática discriminatória publicar, exibir a público, qualquer aviso sinal, símbolo ou emblema que incite à intolerância, caracterizadora de dano moral coletivo e crime de discriminação, nos termos deste Estatuto.
Parágrafo único – As ações por dano moral coletivo podem ser propostas pelo Ministério Público ou por entidades de defesa dos direitos das minorias sexuais e de gênero.


O politicamente correto não pode ditar o que é bom ou não de ser ouvido ou falado. Liberdade de expressão é garantido pela Constituição brasileira, ainda.


XV – DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Art. 92 – Nenhum consumidor pode receber tratamento diferenciado por ser lésbica, gay, bissexual, transgênero ou intersexual.
Art. 93 – Os consumidores têm direito a tratamento adequado e respeitoso, atentando-se a sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 94 – Configura prática discriminatória negar o fornecimento de bens ou prestação de serviços ao consumidor em decorrência de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 95 – Nenhum estabelecimento público ou aberto ao público pode impedir acesso ou estabelecer restrições em face da orientação sexual ou identidade de gênero dos clientes, tampouco deles exigir comportamento diferenciado do que é exigido dos demais frequentadores.
Art. 96 – Os serviços públicos e privados devem capacitar seus funcionários para a melhoria de atenção e acolhimento das pessoas, evitando qualquer manifestação preconceituosa ou discriminatória.


Se não for uma ditadura, o que seria este estatuto? 

Não se pode obrigar a iniciativa privada de prestar serviços a quem quer que seja. Se um confeiteiro, por ex., se negar a vender um bolo de casamento a um casal gay, é um direito que lhe assiste. Simples. Do mesmo modo, o dono de um bar tem o direito de não aceitar um grupo de drag queen’s em seu estabelecimento.  E por que eles deveriam ser capacitados para “melhoria de atenção” e “acolhimento” (?) de um grupo específico? Mais que abusivo tais proposições.


XVI – DOS CRIMES

Crime de Intolerância por Orientação Sexual ou Identidade de Gênero
Art. 97 – Praticar as condutas discriminatórias previstas no artigo 10 deste Estatuto em razão da orientação sexual ou identidade de gênero da vítima:
Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
§1º – Incide na mesma pena quem proferir discursos de ódio, afirmando a inferioridade, incitando à discriminação ou ofendendo coletividades de pessoas em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero.

Crime de Indução à violência
Art. 98 – Induzir alguém à prática de violência de qualquer natureza motivado por preconceito de sexo, gênero, orientação sexual ou identidade de gênero:
Pena: reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além da pena aplicada à violência, se o fato não constitui crime mais grave.

Crime de Discriminação no mercado de trabalho
Art. 99 – Deixar de contratar alguém ou dificultar a sua contratação ou promoção, quando atendidas as qualificações exigidas para o cargo ou função, motivado por preconceito em razão de sexo, gênero, orientação sexual ou identidade de gênero:
Pena: reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 1º – A pena é aumentada de um terço se a discriminação se dá no acesso a cargos, funções e contratos da administração pública.
§ 2º – Nas mesmas penas incorre quem, durante o contrato de trabalho ou relação funcional, discrimina alguém motivado por preconceito em razão de sexo, gênero, orientação sexual ou identidade de gênero.

Crime de Discriminação nas relações de consumo
Art. 100 – Recusar, impedir o acesso, expulsar ou determinar que alguém se retire de estabelecimento comercial de qualquer natureza ou negar-lhe atendimento, motivado por preconceito em razão de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero:
Pena: reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.
Art. 101 – Todo o delito em que ficar evidenciada que foi cometido por intolerância em razão da orientação sexual ou identidade de gênero terá a pena agravada em um terço à metade.

Crime de Violência doméstica
Art. 102 – Aplica-se a Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 à violência doméstica e familiar perpetradas no âmbito das famílias homoafetivas, contra pessoa que se identifique como do gênero feminina, independente do sexo registral ou morfológico da vítima.


Criar um crime de discriminação no mercado de trabalho bem como nas relações de consumo, fere a liberdade de empreender, fere o direito à propriedade privada, fere o bom senso.


XVII – DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Art. 103 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem adotar políticas públicas destinadas a conscientizar a sociedade da igual dignidade dos heterossexuais lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais.
Parágrafo único – Os entes federativos, dentro de suas competências, deverão promover ações e políticas destinadas a dar visibilidade às demandas de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais, visando a superação de preconceitos, estereótipos e discriminações existentes na sociedade contra as minorias sexuais e de gênero.
Art. 104 – A participação em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:
I – inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;
II – modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades decorrentes do preconceito e discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero;
III – promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação e às desigualdades em todas as manifestações individuais, institucionais e estruturais;
IV – eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade sexual e de gênero nas esferas pública e privada;
V – estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;
VII – implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.
Art. 105 – Na implementação dos programas e das ações constantes dos Planos Plurianuais e dos Orçamentos Anuais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão ser observadas as políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais, especialmente no que tange a:
I – promoção da igualdade de oportunidades para acesso à saúde, educação, emprego e moradia;
II – incentivo à criação de programas e veículos de comunicação destinados a combater o preconceito, a discriminação por intolerância à orientação sexual ou identidade de gênero;
III – apoio a programas e projetos dos governos federal, estaduais, distritais, municipais e de entidades da sociedade civil voltados para promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades.


Ou seja, dinheiro (muito) público para a criação de ferramentas ideológicas não com o fim de combater o preceito, mas incitar o ódio, segregacionando a sociedade. 

Este estatuto tem pontos positivos a considerar, mas, num todo, são vários pedidos de privilégios e um perigo eminente. Agora, temos que nos atentar, pois está em jogo a liberdade de expressão, a propriedade privada, a liberdade religiosa, o pouco que restou do “somos todos iguais perante a lei”.

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